Sociedade Civil tem AUTÔNOMIA para convocar a Conferência Municipal da Cidade caso o executivo não faça até meia noite de hoje

Seu municipio ja fez convocação da Conferência Municipal de sua Cidade?  O prazo para os prefeitos convocarem termina hoje.

 

Conforme os Art. 32 e 27 do REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO AMAZONAS A Sociedade Civil organizada tem AUTÔNOMIA para convocar a Conferência Municipal da Cidade caso o executivo municipal (prefeito) não convoque até meia noite de hoje 22/03/2013.

 Art. 32 O Executivo Municipal envolvido tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o dia 22 de fevereiro de 2013 mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de "Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Estadual das Cidades".
§ 1º Caso o Executivo não a convoque até o prazo estabelecido, o legislativo ou entidades representativas em nível municipal, de no mínimo, quatro dos segmentos, conforme estabelecido no art. 27 deste Regimento, poderão fazê-la no período do dia 23 de fevereiro ao dia 30 de março de 2013, divulgando-a pelo meio de comunicação local.
§ 3º Após os prazos estabelecidos, o Executivo envolvido, apesar de perder a prerrogativa de somente ele convocar a Conferência, poderá ainda fazê-lo até o prazo de 30 de março de 2013.

 Art. 27 A representação dos diversos segmentos na 5ª Conferência Estadual das Cidades do Amazonas, em todas as suas etapas, deve ter a seguinte composição:
I - gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais e municipais, 42,3%
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e
VI - ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
Parágrafo único: todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na política de desenvolvimento urbano.
§ 1º As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual e 20,3% para o Municipal.
§ 2º O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.

"Precisamos mobilizar todos os 62 municipios do Amazonas até 30/03/2013 para fazerem suas Conferências e criarem seus Conselhos Municipais das Cidades visando a tão sonhada Gestão Participativa com a Sociedade e o Controle Social dos atos públicos do Poder Executivo referentes a politicas públicas que irão preparar às cidades para o futuro de nossas novas gerações".